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21 de Agosto de 2017

Direito Processual Penal

Bruna Oliveira, Estudante
Publicado por Bruna Oliveira
ano passado

JURISDIÇÃO: Poder de julgar, inerente a todos os juízes (Somente magistrados possuem jurisdição). MP: atribuição; Delegado: circunscrição; Juiz: Jurisdição/Competência.

PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO

  • Princípio do juiz/promotor natural: Ninguém poderá ser processado ou julgado, senão pelo juiz competente, de acordo com as normas e princípios estabelecidos. Art. , XXXVII e LIII da CF. No BRASIL é proibida a criação de tribunais de exceção.
  • Princípio da indeclinabilidade: O juiz não pode deixar de dar prestação jurisdicional; Uma lei não pode ser feita para excluir da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão (direito) a (de) alguém. O judiciário será sempre acessível e o juiz não pode escolher causas para julgar.
  • Princípio da indelegabilidade: Não se pode delegar sua jurisdição a outrem.
  • Princípio da improrrogabilidade: O juiz não pode invadir a área de atuação do outro, salvo nas hipóteses previstas em lei de prorrogação de competência + casos de conexão.
  • Princípio da inevitabilidade/irrecusabilidade: O juiz só pode ser recusado pelas partes em caso de suspeição impedimento ou incompetência.
  • Princípio da inércia: O juiz não dará início a ação penal de ofício, durante a ação penal, pode determinar a produção de provas que entenda imprescindível; pode ainda solicitar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. Art. 156, I, CPP.

ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO (critérios)

  • Matéria: civil, penal, trabalhista.
  • Objeto: contenciosa ou voluntária.
  • Graduação: 1º grau (instância) ou grau de recurso.
  • Função: comum (estadual ou federal; especial (militar e eleitoral).

A justiça do trabalho não tem jurisdição penal, se houver um crime é encaminhado para a justiça estadual.

COMPETÊNCIA

É a delimitação do poder jurisdicional (fixa os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição). Aponta quais os casos que podem ser julgados pelo órgão do poder judiciário. Medida da extensão do poder de julgar. (Fernando Capez).

Roteiro para determinar a Competência (artigo 69 CPP)

  • Lugar da infração penal (art. 70 e 71 CPP).
  • Domicilio ou residência do réu (art. 72 e 73 CPP).
  • Natureza da infração penal (art. 74 CPP).
  • Distribuição do processo (art. 75 CPP).
  • Conexão e Continência (art. 76 a 82 CPP). Ànão são critérios de fixação da competência, mas sim de alteração ou prorrogação em situações específicas.
  • Prevenção (art. 83 CPP).
  • Prerrogativa de função (art. 84 a 87 CPP).

COMPETÊNCIA RELATIVA

Ela é prorrogável uma vez que se não for alegada pela parte interessada no momento oportuno (resposta escrita da defesa preliminar), do contrário considera-se prorrogada a competência, sendo valido o julgamento pelo juízo que em princípio não tinha competência territorial.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA

Competência em razão da pessoa e da matéria. São absolutas e o seu desrespeito gera nulidade absoluta. Pode ser alegada e reconhecida a qualquer momento, inclusive de oficio pelo juiz.

LUGAR DA INFRAÇÃO (art. 70 a 71)

É adotada a teoria do resultado. O lugar da infração é aquele que foi produzido o resultado (não importa o local da conduta do agente). No caso ou tentativa, é o lugar em que foi praticado o último ato de execução.

Em regra, esse é o principal critério para determinação de competência.

Quando 2 países estão envolvidos na conduta e resultado do agente serão competentes, tanto o país por onde se iniciou a execução quanto o país que se verificou o resultado.

è Juizado Especial Criminal: Teoria da atividade – o local do crime é aquele da ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar do resultado.

Em caso de homicídio, a jurisprudência admite o foco competente como o local da execução, para facilitar, a colheita de provas.

CHEQUE SEM FUNDO: onde se deu a recusa do pagamento.

Art. 71: Crimes continuados ou permanentes, cometidos em mais de um território, terá a competência firmada por prevenção.

É competência do Tribunal do Júri: crimes tentados, consumados e conexos contra a vida.

*O homicídio se consuma no local da morte e o julgamento deve ser feito no Tribunal do Júri da comarca onde tal resultado tenha se dado. A jurisprudência, entretanto, abriu exceção a esta regra na hipótese de a vítima ser atingida em uma cidade normalmente pequena e posteriormente levada a um grande centra para atendimento hospitalar mais adequado, onde, todavia, acaba morrendo em razão da gravidade dos ferimentos sofridos. Em tal hipótese, o julgamento deve se dar no locar da ação, pois é lá que o crime produziu seus efeitos perante a coletividade. Além do mais é no local da execução que se encontram as testemunhas do crime.

*Todos os crimes qualificados em que o resultado morte a título de culpa, a competência será da vara comum.

*APROPRIAÇÃO INDÉBITA: De acordo com o STF nos crimes do art. 168 a apropriação indébita é posterior ao recebimento é posterior ao recebimento da coisa, logo, consuma-se no lugar onde o sujeito ativo inverte a posse, demonstrando intenção de dispor da coisa, ou pela negativa de devolvê-la, e não no locar onde deveria restituí-la ao real proprietário.

DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU

Caso não seja conhecido o lugar da infração, a competência será determinada pelo domicílio (residência com ânimus permanente) ou residência (habita com irregularidade) do réu.

Caso o réu tenha mais de uma residência, será utilizado o critério da prevenção. O mesmo ocorre (o 1º que tomar ciência do fato) se o réu não tiver residência (andarilho). No caso de ação penal privada fica a critério do querelante a competência pelo lugar ou domicilio do réu.

Os dois primeiros critérios determinar a comarca.

NATUREZA DA INFRAÇÃO

Determina a Justiça Competente.

  • Lei de Organização Judiciária: Dentro da comarca a competência poderá ser da justiça comum ou da especial.
  • Justiça Federal (art. 109, IV, CF): Competente para julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Competente, ainda, para julgar os crimes políticos. Crimes contra autarquias federais (INSS), empresa pública federal (correios). Crimes contra/previstos em tratados e convenções (tráfico de entorpecente, de pessoas e de adolescentes). Competente também para julgar crimes a bordo de navios e aviões. Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro. Crimes nos quais envolvam interesses de comunidades indígenas (os crimes em que indígenas – e não seus direitos – figurem como autor ou vitima serão de competência da justiça comum); Não é competente para julgar crimes contra sociedade mista (Banco do Brasil à Estadual).
  • Justiça Estadual: Chamamos de competência residual, ou seja, o que não foi da competência federal é da estadual.
  • Crimes dolosos contra a vida: compete ao tribunal do júri (homicídio, participação de suicídio, infanticídio e aborto). A competência do júri prevalece ao da prerrogativa de função. O latrocínio é crime contra o patrimônio, julgado pelo juiz singular.
  • Justiça Militar: Compete a Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes definidos em lei, ressalvando a competência do júri quando a vítima for civil. Juízes Comuns: crimes militares contra civil, acidentes de trânsito com viatura, a não ser se autor e vitima forem militares em atividade.

CIVIL MATAR MILITAR – TRIBUNAL DO JÚRI

MILITAR MATAR UM CIVIL EM SERVIÇO OU NÃO – TRIBUNAL DO JÚRI

MILITAR MATAR OUTRO MILITAR EM SERVIÇO OU NÃO – JUSTIÇA MILITAR

OUTRO CRIME (PREVISTO NO CPM) EM TRABALHO – JUSTIÇA MILITAR

OUTRO CRIME (PREVISTO NO CPM) DE FOLGA – JUSTIÇA COMUM

OUTRO CRIME (NÃO PREVISTO NO COM DE FOLGA OU NÃO – JUSTIÇA COMUM

*Se um membro do exército matar algum civil, onde será julgado? Como o artigo 124, § 4º, da CF, que trata da transferência e da competência do Tribunal do Júri em caso de crime doloso contra a vida de civil, faz menção somente a justiça militar estadual, tem-se entendido que a justiça militar federal continua competente para julgar crimes dolosos contra a vida de civis, cometidos por integrantes das forças armadas.

*Crimes praticados por civil contra instituições militares federais são julgados pela justiça militar federal, quer tenham sido praticados de forma isolada ou em concurso com militares.

· Justiça Eleitoral: Crimes eleitorais (e conexos) – bem como os HC, MS e MI, em matéria exclusivamente eleitoral.

DISTRIBUIÇÃO

A competência será determinada pela distribuição, quando na mesma comarca houver mais de um juiz competente para julgar a causa.

CONEXÃO (art. 76)

Quando ocorrem duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas (conexão simultânea) ou várias pessoas em concurso, embora diversos o tempo e o lugar (conexão concursal), ou por várias pessoas, uma contra as outras (conexão recíproca).

Quando houver sido praticada uma infração para facilitar outra (conexão teleológica; ou uma infração para ocultar, obter contagem ou impunidade em relação a outra (conexão consequencial).

Quando a prova de uma influir na outra (conexão probatória).

CONTINÊNCIA (art. 77)

Não é possível cisão porque uma causa está contida na outra.

· Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. Há somente um crime praticado por duas ou mais pessoas em concurso.

· Será determinado a competência por continência no caso de concursos formais, aberratio ictus (erros na execução) e aberratio delicti (resultado diverso do pretendido). Pluralidade de infração, mas unicidade de conduta.

Conexão e continência: prevalecerá a competência do Tribunal do Júri/prevalece a Justiça Federal em caso de conflito.

Deve haver separação obrigatória caso haja concurso entre Justiça Militar e Comum; concurso entre Justiça Comum e Justiça da Infância e da Juventude.

PREVENÇÃO (art. 83)

Toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido o outro na prática de ato do processo ou de medida a este relativa. A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade relativa.

Hipóteses em que a prevenção é o critério norteador da competência:

1. Quanto a mais de uma vara para qual o inquérito possa ser direcionado, porém, antes da distribuição, algum juiz pratica ato relevante ao delito investigado, fica ele prevento, neste caso a prevenção define a vara onde a ação penal tramitará.

2. Quando for cometido crime permanente no território de duas ou mais comarcas.

3. Quando for cometido crime continuado no território de duas ou mais comarcas.

4. Quando a infração for praticada em lugar incerto entre duas ou mais comarcas.

5. Quando a infração for cometida em lugar que não se tem certeza se pertence a uma ou outra comarca.

6. Se for desconhecido o lugar da infração e o réu tiver duas residências.

No caso de conexão quando não houver foro prevalente por serem os delitos da mesma categoria de jurisdição e tiverem as mesmas partes.

PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Se estabelece em razão da relevância da função exercida. Crimes comuns e de responsabilidade.

· Competência do STF: Infrações comuns. Presidente, vice-presidente, senadores, deputados federais, ministros do STF, procurador feral da República e advogados da União.

Disposições Gerais Sobre Competência:

Nos crimes cometidos fora do país (por brasileiros) será competente o ultimo local que este residiu, se nunca tiver morado no Brasil será a seção judiciária de Brasília.

Se cometidos em navios em alto mar, serão julgados pelo local do primeiro porto em que atracar. Se a embarcação partir do Brasil, será considerado o locar de partida (verifica-se o interesse do acusado). O mesmo ocorre com aeronaves. Em caso de dúvidas, será utilizado o critério da prevenção.

AVOCAÇÃO

É possível que, apesar da conexão ou continência, tenham sido instaurados processos diferentes, em razão de algum equívoco. Nesse caso, estabelece o art. 82 do Código de Processo Penal que a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante outros juízes. Avocar significa chamar para si. Assim, o juiz prevalente oficia aos demais solicitando a remessa dos autos, para a sua reunião. E claro que os outros juízes podem discordar, hipótese em que deverão suscitar o conflito de jurisdição. A avocação somente é possível se nenhum dos processos estiver com sentença definitiva. Nesse sentido também a Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

SEPARAÇÃO DE PROCESSOS

Apesar da existência de conexão ou continência, a lei estabelece algumas hipóteses em que deverá ocorrer a separação de processos. Essa separação pode ser obrigatória ou facultativa.

1) Obrigatória (art. 79 do CPP):

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e ci do juízo de menores.

Nessas duas hipóteses, a separação dá-se desde o início, ou seja, são iniciadas duas ações autônomas. Já nas hipóteses seguintes, o processo inicia-se uno, havendo posterior desmembramento.

§ 1º - Cessará, em qualquer caso, a unidade d0 processo, se, em relação a algum coréu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

Assim, havendo dois ou mais réus, se sobrevier doença mental a qualquer deles durante o tramitar da ação, ficará esta suspensa em relação ao doente, prosseguindo em relação aos demais.

§ 2º - A unidade do processo não importará a do julgamento se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia.

As hipóteses de co-réu que não pode ser julgado à revelia são as seguintes:

1) Se o acusado for citado por edital e não comparecer ao interrogatório nem nomear defensor (art. 366). Nesse caso. O processo fica suspenso em relação a ele, prosseguindo em relação aos demais.

2) Se o acusado não for intimado pessoalmente da sentença de pronúncia nos crimes inafiançáveis (arts. 413 e 414). A ação continua em relação àqueles que foram intimados.

3) Se o réu não comparecer no dia do julgamento em Plenário nos crimes inafiançáveis, hipótese em que será adiado o Júri em relação a ele, prosseguindo em relação aos réus presentes (art. 451, § 12).

A) Quando ocorrer a hipótese do art. 461.

No rito do Júri, havendo dois ou mais réus com defensores diversos, caso não coincida a escolha dos jurados, torna-se impossível a composição de Conselho de Sentença único para o julgamento de todos na mesma data. Assim, o processo será desmembrado, julgando-se apenas um deles.

Observação: Ocorre também separação obrigatória do processo quando há dois ou mais réus e é aplicada a suspensão condicional do processo em relação a um deles, hipótese em que a ação continua quanto aos demais (art. 89 da Lei n. 9.099/95).

2) Facultativa (art. 80):

a) Quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes. Desde que tal fato possa prejudicar o tramitar da ação.

b) Em razão do número excessivo de réus.

c) Para não prolongar a prisão provisória de qualquer dos réus.

d) Por qualquer outro motivo relevante.

Em todas as hipóteses, o juiz decidirá a respeito da separação levando em conta a sua conveniência para o bom andamento da ação penal.

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